norma nº 387/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO OE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 387/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇAO DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE
DE PATOS DE MINAS, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas, até o valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em
vigor:
02 -Executivo
02.15.01-F.M.A.S.
02.15.01.08 -Assistência Social
02.15.01.08.243 -Assistência a Criança e ao Adolescente
02.15.01.08.243.0104 -Assistência Social Geral
02,15.01.81.243.0104.2171 - MNT. Convénio Associação Prot. M. I. V. de Patos de Minas
02.15.01.08.243.0104.2171.33.70.41.00-Contribuições - Valor: R$ 20.000,00
Art. 4
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cai 23 de fevereiro de 2010.
CLAUDIO BONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal