norma nº 443/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
Bop FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 443/2023
Determina o pagamento de verba correspon-
dente ao 1/3 de férias aos agentes políticos do
Legislativo Municipal.
Considerando a previsão constitucional sobre o gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais (art. 7º, XVII, CF/88).
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo do
RE 650.898 no qual foi julgado o mérito do tema com repercussão geral, onde ficou assen-
tada a compatibilidade do pagamento desta parcela remuneratória com o regime dos sub-
sídios.
Considerando ainda que o TCE/MG, também já manifestou o entendimento no sen-
tido da possibilidade do pagamento desta parcela remuneratória aos agentes políticos mu-
nicipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE:
Art. 1º Determino ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Campos Al-
tos, que proceda ao pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) dos subsídios
dos agentes políticos juntamente com o subsídio do mês de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 20 de dezembro de 2023.
Willer Borges Leite
Presidente
E
c
ertifico que o(a) presente