norma nº 388/2010

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300 - ESTADO OE MINA?
CAIXA POSTAL 28
5PR,
Lei N° 388/2010
Autoriza o Poder Executivo à doar
imóvel à Associação para
Desenvolvimento Social dos Bairros
Nossa Senhora Aparecida e Salvador.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação para
Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador, o imóvel
pertencente ao Património Público do Município, localizado na Quadra 24, Lote 05, no
Bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 12x30 metros quadrados, perfazendo
um total de 360 metros quadrados, com a finalidade de desenvolver as atividades de
lazer, religiosas, quermesses e movimentos do Centro Comunitário.
Parágrafo Único: O imóvel objeto da presente doação deverá ser utilizado
para os fins enumerados no caput deste artigo sendo permitido ao donatário a
implementação de melhorias tais como: bancos, jardins, calçadas, etc, sendo vedado,
porém, a edificação de imóveis de qualquer espécie.
Art. 2
o
: O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de
impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao Património do Município.
3S ALTOS IPS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3
o
: O donatário - Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros
Nossa Senhora Aparecida e Salvador - se obriga a utilizar do imóvel ora doado,
conforme sua finalidade, sob pena de reversão ao Património do Município.
Art. 4
o
: As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado correrão
por conta do donatário.
Art. 5
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 23 de fevereiro de 2010.
CLÁUDRXf íÕNIZETE FREIRE
Prefeito Municipal