norma nº 389/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 389/2010
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à APAE, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será
transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder
Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com
a presente Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o
Exercício de 2010, dentro dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1
o
de janeiro de 2010.
Campos Alto ço de 2010.
CLÁUDIO DON1ZETE FREIRE
Prefeito Municipal