norma nº 390/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei n° 390 /2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 06 de 03
de maio de 2000, que dispõe sobre doação de
terreno público municipal a entidade assistencial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o Parágrafo Único do artigo 1
o
da Lei Municipal 06 de 03 de maio de
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - “O fim ao qual se destina a presente doação, é tão
somente para a construção de um prédio visando atender e sediar a rádio
popular (veículo de comunicação) que pertence à Associação Comunitária do
Alto Palestina e Camposaltinho, observando um período limite de tempo para
sua construção, até o mês de dezembro de 2012, caso contrário, a área ora
doada será revertida ao Património Municipal, com as edificações nela
incluída, independente de ação judicial e qualquer tipo de indenização.”
Artigo 2°: As despesas com a transmissão do imóvel ora doado, correrá por conta da
entidade beneficiada.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campos Altos/MG 02 de março de 2010.
CLAUDIÒ DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal