norma nº 478/2024

Y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Mes “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE"
7) Pi) SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA!
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PORTARIA Nº 478/2024
Determina o pagamento de verba correspon-
dente ao 1/3 de férias aos agentes políticos do
Legislativo Municipal.
Considerando a previsão constitucional sobre o gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais (art. 7º, XVII, CF/88).
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo do
RE 650.898 no qual foi julgado o mérito do tema com repercussão geral, onde ficou assen-
tada a compatibilidade do pagamento desta parcela remuneratória com o regime dos sub-
sídios.
Considerando ainda que o TCE/MG, também já manifestou o entendimento no sen-
tido da possibilidade do pagamento desta parcela remuneratória aos agentes políticos mu-
nicipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE:
Art. 1º Determino ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Campos Al-
tos, que proceda ao pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) dos subsídios
dos agentes políticos juntamente com o subsídio do mês de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 16 de dezembro de 2024.
Jonnas Ferreira Lemos