norma nº 489/2025

A NICIPAL DE CAMPOS ALT
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 489/2025
Determina a suspensão do pagamento de
diárias de viagem.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 18/2012, que atribui ao departamento
de contabilidade da Câmara a liberação das diárias ao Excelentíssimos Vereadores.
CONSIDERANDO o recesso parlamentar no âmbito dos três poderes, período em
que as atividades parlamentares ficam suspensas.
CONSIDERANDO a existência de um procedimento extrajudicial no âmbito do Mi-
nistério Público (MPMG — 0115.22.000019-0) para apurar supostas irregularidades na uti-
lização desta verba.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente decorrente do disposto no art. 83, |
“*h' do Regimento Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o pagamento de diárias de viagem até que seja recebido
uma recomendação do Ministério Público sobre o assunto.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação.
Campos Altos, 10 de janeiro de 2025.
Sandro Ubirajara Martins
Presidente