norma nº 110/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 1 10 /2004.
Autoriza Poder Executivo a fazer doação e
prestar benefício direto ao pú blico carente e
necessitado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, porseus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo Io : Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer passagem as pessoas que
transitem pela cidade e necessitam de deslocamentos para outras cidade, durante o
exercício de 2004, com valor previsto de R$3.000.,00 (três mil reais).
Artigo 2
o
. Fica igualmente autorizado a fazer doações de umas funerárias a pessoas
carentes e necessitadas do Município, durante o exercício de 2004, com valor previsto de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - Fica o Poder autorizado a fazer doação de terreno no Cemitério
Público Municipal às pessoas beneficiadas por esta Lei.
Artigo 3
o
: As pessoas a serem atendidas por esta Lei, passarão obrigatoriamente
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para cadastramento e pesquisa sócio￾econômica.
Artigo 4
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações:
- 2.08.04.08.244.0801.2078.339032 - Assistência Comunitária - Material de
Distribuição Gratuita -(R$ 3.000,00).
- 2.08.1.04.122.0802.2071.339039 - Administração Geral - Outros Serviços de
Terceiros Pessoas Jurídica -(R$5.000,00).
Artigo 5
o
:Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,I.
Q.de. de 2004.
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/l EZEQUIEL JOSE /P E RÁ l
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Prefeito Municipal