norma nº 499/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 499/2025
Nomeia os servidores que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS — MG, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e na forma da
legislação vigente,
Considerando a NÃO RATIFICAÇÃO e a consequente nulidade da Resolução nº
248 promulgada em 2024, que autorizou a criação/alteração de funções e cargos e a con-
tratação temporária de servidores, até a realização de concurso.
Considerando que a nulidade da referida resolução implica o retorno ao status quo
anterior, restabelecendo os cargos e funções previamente existentes,
Considerando o princípio da segurança jurídica e a necessidade de assegurar a
continuidade dos serviços públicos, RESOLVE:
Art. 1º. Proceder à nomeação dos servidores que, anteriormente, haviam sido ad-
mitidos em decorrência dos contratos nº 16, 17 e 18 abaixo relacionados para os cargos
anteriormente existentes, pela Resolução 001/2008, modificada pela resolução 248, ora
anulada, respeitadas as condições e os direitos adquiridos, nos seguintes termos:
| Marina Marques da Silva Souza Recepcionista
Lorena Inês Camilo Ribeiro Araújo Assistente Técnico Contábil
| Leiliane Aparecida Custódio Silva Auxiliar de Serviços Gerais
Art.2º. Determinar que os setores competentes providenciem os ajustes necessá-
rios nos registros funcionais e demais atos administrativos pertinentes, a fim de regularizar
a situação dos servidores. CERTIC O
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RA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 - CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS - MG
Art. 3º. Estabelecer que o presente ato observe os preceitos legais e administrati-
vos, sendo comunicado aos servidores e setores envolvidos para as providências neces-
sárias.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 26 de março de 2025.
E CA a
Presidente
CERTIDA
Sertifico que o(a) presente,
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