norma nº 500/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 500/2025
Confere novas atribuições ao cargo de
Assistente Técnico Contábil e de Comu-
nicação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS — MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
demais normas aplicáveis e,
Considerando a Resolução 001/2008, artigo 9-A, parágrafo 1º, inciso IV, que
autoriza o servidor ocupante do cargo de Assistente Técnico Contábil e de Comu-
nicação a realizar “outras tarefas que lhes forem atribuídas pela Presidência, res-
guardada a compatibilidade com a natureza do cargo e a complexidade compatível
com o nível de escolaridade exigida”;
Considerando que o Contador Legislativo, servidor Geraldo Luís de Deus
manifestou a sua incompatibilidade e não aceite da atribuição, conforme orienta-
ções do Tribunal de Contas do Estado de MG, para o desempenho da função de
“realização, coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios e de com-
pras da Câmara Municipal”, prevista na Resolução 001/2008, no artigo 8º, inciso
XVI,
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade
dos processos licitatórios e de compras desta Câmara Municipal;
Art. 1º, DESIGNA a servidora ocupante do cargo de Assistente Tecnico Con-
tábil e de Comunicação, Lorena Inês Camilo Ribeiro Araújo para realizar, coordenar
e acompanhar os processos licitatórios e as compras desta Câmara Municipal, nos
termos da fundamentação legal supracitada.
ICIPAL DE € AL
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA Fl Nº 215- — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — M
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação.
Campos Altos, 28 de março de 2025.
Re / .Z
Sandro Ubirajara Martins
Presidente
CERTIDÃO
Certífico que o(a) presente ||
oi publicado(a) no site