norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º:
ASSUNTO +
SERVIÇO : a
DATA: Emenda 3 Lei Organica nº = QL/90
Altera o Paragrafo Segundo, do Artigo 82, da Lei Or
ganica do Municipio de Campos Áltos,
*
A Mesa da Camara Municipal de Campos Áltos, promul-
ga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Organica do Municipio de Campos
Altos:
Art, 1º » O Parágrafo 2º, do Artigo 8B2,º da Lei Orga
nica do Municipio de Campos Altos, passa a ter a seguinte Redação:
"Art.
$ 2º - Os limites maximos de valor para a tetermina |
ção da faixa de isenção e da modalidade de licita-!
o ção corresponde a-100%-(Gem-por cento) dos adotados
pela União. !!
Art, 2º - Esta Emenda à Lei Organica entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de Abril de
1990.
a
Sala de Seáspes "Jairo Correia da Silva" em Campos"
Altos, aos
Vice-Presidente
Diva Ribeiro Bragança Santos
Ed . —
Secretaria
e Sé