norma nº 2/1993

PAL. DE. CAMPOS ALTOS
NAS GERAIS
Sala de Sessões "dadro Correia da Silva".
Considerando
z
que a Constituicão Federal delegou poderes aos municipios a
obrigatoriedade de legislar sobre as questões que dizem respeito
aos próprios;
É hs
Considerando
que todos os cidadãos investidos no cargo eletivo de Vereadores
têm , constitucionalmente, o sagrado direitó de concorrer à mesa
diretora da Câmara como presidente;
/
| Considerando
os artigos 36 e parágrafos, 44, seus itens e parágrafos da Lei a
Orgânica do Município de Campos Altos; a
nós, Sinval àAÁlves Cordeiro, vereador, âdel Calixto de Souza,
Secretario, Jesus Cardoso, vereador e Jair Dias da Costa,
Vereador, trazemos a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica ã
que, espero, seja aprovada por esta Egrégia Casa do legislativo,
a saber:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
No. DB sra E
Altera a redacção do Parágrafo 2Zo. do Art. 364
da Lei Orgânica do Municipio de Campos Altos
À Câmara Municipal de Campos Áltos, no uso de
suas atribuicões constitucionais, faz a seguinte emenda à Lei E
Orgânica do Municipio:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala de Sessões "Jairo Correia da Silva”
Art. £o - O “Caput” dê Parágrafo to, do árt.
36» da Lei Orgânica do Município de Campos Altos, passa a ter a
seguinte redacão:
Parág io - O mandato da Mesa Diretora será
de 01 Cum) ano, vedada sua recondução para O mesmo cargo, na
mesma legislatura, salvo em caso de exercício de presidência, em
substituicão, por periodo continuo ou não, inferior ao da metade
do mandato.
Art £o - Revogadas as disposições em
contrário, esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos
Altos, entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as
disposicões em contrário.
Campos Áltos/HM6., 03 de Marco de 1993
Rubens T kashi Iwano
Presidente «
Sinval ves Cordeiro
Vice-President
Adel Calixto de Souza
Secretario"
Sendo o que se apresenta, renovamos protestos de alta estima
consideração e somos mui
Cordialmente
es Cordeiro Adel Calixt Souza
esidente Secretário
Jesus Cardoso
Vereador