norma nº 3/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2001
Modifica os arts. 22, 24, 29, 35, 44,
45, 47, 52, 69, 98, 129, 142, 176, 193
e 199 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos.
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Campos Altos:
Art. 1º - É acrescentado no inciso IV do art. 22, da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - A sanção, a que se refere o
inciso I deste artigo, não envolve o disposto no art. 15, 1.”
Art. 2º - Os incisos V e XXIV do art. 24 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Compete privativamente à Câmara, entre outros
itens:
V — fixar, em cada legislatura, para ter vigência na
subsequente, o subsídio do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, e
secretário;
XXIV — criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado, pertinente à competência do Município, desde que o
requeira um terço dos membros da Câmara;
: qe:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Art. 3º - Após o inciso XII do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos, ficam renumerados os demais.
Art. 4º - O inciso I, o $ 2º e 84º do art. 29 e o caput do art. 35, com o &
19,83º,84º,85º,86º,e 8 7º, da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - É direito do Vereador licenciar-se:
I — para se investir em cargo de confiança em comissão,
prevista em lei, de auxiliar direto do Prefeito Municipal, hipótese
em que poderá optar pelo subsídio do cargo de Vereador;
$ 2º - O Vereador tem direito a percepção dos subsídios,
pela licença a que se referem os incisos II e III; não tendo referido
direito, a prevista no 8 1º.
8 4º - Fica mantido o subsídio do Vereador, durante os
afastamentos nos termos do inciso VII do Art. 28.
na última sessão da legislatura, até sessenta dias antes das
eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte.
$ 1º - O vereador será remunerado exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única.
8 3º - O subsídio do Presidente da Câmara será fixado no
mesmo período que o dos Vereadores.
$ 4º - Para o subsídio de que trata este artigo, fica
assegurado revisão geral anual, nos termos da constituição
federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
8 5º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara
corresponde ao total das reuniões ordinárias programadas e das
reuniões extraordinárias regularmente convocadas e realizadas no
mês.
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8 6º - Do subsídio do Vereador será deduzido o
correspondente às reuniões ordinárias ou extraordinárias a que
houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora.
8 7º - No caso de a Câmara não fixar o subsídio para a
legislatura subsequente, nos termos deste artigo, prevalecerá o do
mês de dezembro do último ano da legislatura.”
Art. 5º - Ficam revogados o $ 8º e 8 9º do art. 35 da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos.
Art. 6º- O 83º do art. 44, e o art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 - A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
83º - A matéria constante da proposta de emenda havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, na mesma
sessão legislativa.”
"Art. 47 - Não será admitida emenda que aumente a
despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o
disposto no Art. 108, 8 2º."
Art. 7º - O inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 - São matérias de iniciativa privativa da Mesa
Diretora, formalizada por meio de projeto de resolução.
mM - o subsídio do Vereador em cada legislatura, para a
subsequente."
Art. 7-A - Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como & 2º com a
redação seguinte, passando o atual Parágrafo Unico para 8 1º, no art. 45 da Lei
Orgânica do Município de Campos Altos:
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"Art. 45 -...
8 2º - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, os projetos de leis que versem sobre a fixação
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais."
Art. 8º - O inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 - Incluem-se entre os direitos do Prefeito:
HI - ser remunerado exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, pelo exercício do cargo e representação dele
decorrente, e ser ressarcido nas despesas com transporte, estada e
alimentação, quando, a serviço do Município, dele se deslocar;"
Art. 9º - Ficam revogados a alínea "h" do $ 3º do art. 54; a alínea "c" do
inciso I do art. 98; e o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos.
Art. 10 - Após o inciso III do art. 129 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos, ficam renumerados os demais.
Art. 11 - O art. 142 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 142 - Observada a prioridade a que se refere o
parágrafo único do Art. 135, o Município promoverá a expansão
do ensino de segundo grau e o de nível superior, este afeiçoado às
vocações da região."
Art. 12 - Os incisos 1, III, e VII do art. 176, e o art. 199 da Lei Orgânica
do Município de Campos Altos passam a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 176 - São formas de exercícios direto, participação ou
controle administrativo do poder público municipal:
I - a iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
HI - a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal;
VII - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"
"Art. 199 - É vedado, sem prejuízo de outras exigências,
doar lotes em terrenos ainda não dotado de infra-estrutura de
serviços públicos básicos e que se refere o art. 195."
Art. 13 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 7 de Yprembno de 2 A
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Vice-Presidente
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