norma nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
5/2006
“Altera a redação do artigo 1º, da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O Município de Campos Altos instituído pela Lei Estadual nº.1058 de
31/12/1943 é uma unidade do território do Estado de Minas Gerais, com
personalidade jurídica de direito público intemo, que integra a organização
político — administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de
autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela
Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e por esta Lei
Orgânica.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Paulo Ferreira de Carvalho
Jair Fermmandes da Silva