| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do Título I e do Capítulo I |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE” SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” FONE: (37) 3426-2087 RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 4/2006 “Altera a redação do Título | e do Capítulo |, da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS: Art. 1º - O Título | e o Capítulo | da Lei Orgânica do Município de Campos Altos passam a ter a seguinte nomenclatura: Título | - DA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO Capítulo | - Disposições Preliminares Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campos Altos, 20/12/2006 lg Aa sas Mises, EErduro- ilvei Tests Cardoso . z ZH, E ne ou 4 aLbo Ferreira de Carvalho