norma nº 8/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 8/2006
“Altera a redação do artigo 7º da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Fica o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
acrescido do seguinte parágrafo:
An.7º...
PARÁGRAFO ÚNICO — A alteração de divisão administrativa do Município
poderá ocorrer a qualquer tempo, excluindo-se o período compreendido entre
os (03) três meses anteriores à data das eleições municipais e a posse dos
eleitos.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
ulo Cezár de Almeida-
Itamar R o da Silveira
ulo Mateus
Jair Fernandes da Silva
ibeiro Vilas Boas
Jesus Cardoso
Teus O
Paulo Ferreira de Carvalho