norma nº 9/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
9/2006
“Altera a redação do parágrafo único, do artigo 10,
da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO — Entre as funções públicas de interesse comum, de que
trata este artigo, incluem-se as pertinentes a aperfeiçoamento administrativo,
orientação e execução contábil e utilização de equipamentos na abertura e
conservação de estradas vicinais e de fomento agropecuário.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006 cd
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