norma nº 394/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 394/2010
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 2009 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os
seguintes critérios e benefícios.
I- Se pagos à vista em até 90 (noventa dias) a partir da data da publicação desta lei, com
desconto de 100% (cem porcento) na aplicação da multa e juros.
II- Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 80% (oitenta porcento) na aplicação da multa e juros.
III- Se pagos parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 60% (sessenta porcento) na aplicação da multa e juros.
IV- Se pagos parceladamente, em até 08 (oito) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 40% (quarenta porcento) na aplicação da multa e juros.
V- Se pagos parceladamente, em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 20% (vinte porcento) na aplicação da multa e juros.
Parágrafo Único: Para efeitos do parcelamento previsto nos incisos II, III, IV e V, o valor mínimo de cada
parcela será de R$30,00 (trinta reais).
Artigo 2°: Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Artigo 3°: O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1
o
independe da formalização de requerimento
por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data e publicação
desta Lei.
Parágrafo Único: A cobrança do débito fiscal assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo,
na forma do artigo segundo desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à
vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
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Artigo 4°
: 0 contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II, III, IV e V do artigo 1
o
desta Lei, em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo Primeiro: Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados
junto da Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida.
Artigo 5°: Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão
acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (zero virgula trinta e três
porcento), limitada a 20% (vinte porcento).
Artigo 6°: O atraso superior a noventa dias no pagamento de qualquer boleto de cobrança bancária,
seja ele à vista ou parcelado, acarretará automaticamente a perda do benefício concedido por esta Lei,
hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, acrescido dos valores que
haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios
previstos na legislação, autorizando a cobrança judicial.
Artigo 7°: O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de
infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção, imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido
pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Artigo 8°
; A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Artigo 9°: O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a
implementação desta Lei.
Artigo 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal