norma nº 10/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
10/2006
“Altera a redação do caput e do inciso IV, do artigo 12, da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O caput e o inciso IV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos passam a ter a seguinte redação:
Art.12 - Ao Município é vedado:
H-...
HI -...
IV — remunerar, ainda que temporariamente, agente público de outra entidade
política ou de administração indireta, salvo para a execução de serviço comum,
de relevante interesse público, nos termos de convênio previamente aprovado
em lei municipal.
Art.2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Orgânica do
município de Campos Altos.
Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006 |
“Itagina Ribéir
ESTE BErretlro
E]
e
Paulo Cez
Jesus Cardoso
ERA
bade da Silva Paulo Ferreira de Carvalho
dé
Jair ndes da Silva