norma nº 11/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 11/2006
“Altera a redação do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Fica o artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
acrescido dos seguintes parágrafos:
Art.13-...
$ 1º - É considerado data cívica e feriado municipal o Dia do Município,
comemorado anualmente em 23 de setembro.
8 2º - Ficam obrigatórios, mensalmente, a interpretação do hino nacional e o
hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas
públicas do Município.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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Jesus Cardoso
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Itamar da Silveira
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de-dá Silva Paulo Ferreira de Carvalho
Jair Fernafides da Silva