norma nº 12/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
12/2006
“Altera a redação do inciso VI, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O inciso VI do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
VI - Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou
sob o regime de concessão, permissão autorização, incluídos os de transporte
coletivo de passageiros, que tem caráter essencial, transporte de passageiros,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública, coleta
domiciliar e aterro sanitário ou transformação do lixo, mercado, feiras e
matadouro, serviço funerário, velórios e cemitérios;
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Msc Jor,
qu Bardos
Campos Altos, 20/12/2006
Jesus Cardoso
iai. É Hpeta dr dê É: a >
icente de Paulo Mateus u ragan s
sb Siva Paúfo Ferreira de Carvalho