norma nº 14/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
14/2006
“Altera a redação do caput e do parágrafo único, do artigo 25, da Lei Orgânica
do Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O caput e o parágrafo único do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos passam a ter a seguinte redação:
Art.25- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
nove (09) Vereadores eleitos para cada legislatura, através do sistema
proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito (18) anos, no exercício dos
direitos políticos e pelo voto direto e secreto.
PARÁGRAFO ÚNICO — O número de Vereadores poderá ser alterado caso
haja mudança na legislação federal em vigor.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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