norma nº 15/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
15/2006
“Altera a redação do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O inciso Ill do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
Art.20-...
Hll - por cento e vinte (120) dias, no caso de Vereadora, em razão de parto ou
adoção;
Art. 2º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos fica
acrescido do seguinte inciso:
IV — por sete (07) dias, no caso de Vereador, após o nascimento ou adoção de
filho.
Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
$2º O Vereador tem direito a percepção dos subsídios, pela licença a que se
referem os incisos Il, Ill e IV não tendo referido direito, a prevista no 81º.
Art.4º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Campos Altos, 20/12/2006
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ba ilva Paulo Ferreira de Carvalho