norma nº 16/2006

RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 -
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
16/2006
“Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 35, da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
$ 1º O Vereador receberá diária, com base em critérios e valores propostos
pela Mesa Diretora e aprovados pela Câmara, através de resolução
administrativa, para fazer jus às despesas de transporte, alimentação e estada,
nos afastamentos previstos no inciso VII do Art.28;
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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Paulo Ferreira de Carvalho
Jair Fernandes da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG