norma nº 17/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
17/2006
“Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 36, da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos passam a ter a seguinte redação:
Art.36-...
$1º - O mandato da Mesa será de um (01) ano, não sendo permitida a
recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
$3º - A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente na
2º (segunda) reunião ordinária do mês de novembro.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006 |
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O Ferreira eia Carvalho