norma nº 395/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38979-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTALM
INAS
LEI N° 395/2010
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A LIRA SANTO
ANTÔNIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Lira Santo Antônio, até o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais); sendo que até o
valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) refere-se ao pagamento de salários a pedreiros
e serventes para construção de sua sede, e até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais) refere-se ao pagamento de honorários do profissional Maestro.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento constante da
rubrica 02.11.01.13.392.0074.2110.3.3.50.43.00 para R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
Art. 4
o - Os recursos para suplementação da rubrica contida no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1
o
de janeiro de 2010.
Prefeito Municipal