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norma nº 22/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAltera a redação da alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 85
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
22/2006
“Altera a redação da alínea b, do parágrafo 2º, do artigo 85
da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - A alínea b, do parágrafo 2º, do artigo 85 da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
b) somente poderá ter vigência durante a execução da obra ou serviço
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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Jesus Cardoso
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Paulo Ferreira de Carvalho
Jair Felinandes da Silva

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