norma nº 23/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
23/2006
“Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 87, com suas alíneas, da Lei Orgânica
do Município de Campos Altos passam a ter a seguinte redação:
AM Elagasesessecenceemeasnesn avarias
81º- Observados os princípios constitucionais atinentes aos servidores
públicos, em matéria de efetividade, estabilidade, aposentadoria,
disponibilidade, acumulação de cargos, empregos e funções, isonomia de
vencimentos, revisão geral da remuneração, limite máximo e relação de valores
do direito de greve e direito de liberação para o exercício de mandato eletivo
em diretoria de entidade sindical, o estatuto dos servidores públicos lhes
assegurará, ainda, o que vise à melhoria de sua condição social e à
produtividade no serviço público, especialmente:
a) — adicionais por tempo de serviço;
b) - REVOGADO
c) — assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos
dependentes;
“ d)— assistência gratuita, em creche ou pré-escola, aos filhos dependentes, desde o nascimento
u até seis anos de idade:
e) — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
f) — adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se
implementado o interstício necessário para a aposentadoria;
9) — progressão horizontal e vertical;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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Paulo Ferreira de Carvalho