norma nº 24/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
24/2006
“Altera a redação do inciso Il, do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O inciso Il do Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
!l — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 2º - Fica acrescido o Inciso IV ao Artigo 98, da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos com a seguinte redação:
IV — contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação
pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
UN” Art. 3º - O Parágrafo 3º do Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de
Ko Campos Altos passa a ter a seguinte redação:
$3º - A alíquota do imposto previsto na alínea d do inciso |, deste artigo,
obedecerá aos limites fixados em lei complementar federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Ar. 4º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
de ez be dama da Asa Sul E Bon,
ag o Vilas Boas.
Po Errdra
Jesus Cardoso
leste rent Coildbitafisado
4]
Itamar Robértó da Silveira
À
Paulo PErerade Carvalho
Jair Fe andes da Silva