norma nº 25/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
25/2006
“Altera a redação do caput, do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O caput do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos passa a ter a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:
Art. 100 — É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a
remissão de dívidas, sem interesse público justificado ou em contradição ao
que preceitua a Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
“Itagina Ribeiro Vilas Boas
Us Bardi
nr A
lo Ferreira de Carvalho
Jair Fernandes da Silva