norma nº 26/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
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Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 26/2006
“Altera a redação do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Fica o artigo 101 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos acrescido dos seguintes parágrafos:
81º O imposto incidente sobre a propriedade territorial rural poderá ser
fiscalizado e cobrado pelo Município, mediante opção e na forma da lei, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
$ 2º Na hipótese do $ 1º, cem por cento do produto da arrecadação ficará para
o Município, caso ocorra a opção.
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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