norma nº 28/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 28/2006
“Altera a redação do Artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Fica o artigo 108 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos acrescido do seguinte parágrafo:
89º - Caberá a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal
realizar as audiências públicas durante o processo de elaboração e de
discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentos.
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
aulo Cezár de Almeida -Ragina Ribeiro Vilas Boas
/ Farm
Jesus Cardoso
Itamar Rol da Silveira
Paulo Ferreira de Carvalho