| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Altera a redação da alínea c, do Parágrafo 1°, do Artigo 129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE” SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” FONE: (37) 3426-2087 RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 29/2006 “Altera a redação da alínea c, do Parágrafo 1º, do Artigo 129, da Lei Orgânica do Município de Campos Altos.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS: Art. 1º - A alínea c, do Parágrafo 1º, do Artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos passa a ter a seguinte redação: Art. 129... 81º... c) a criação de Programa para a Saúde Mental, formado por equipe técnica especializada, para atender a população portadora desta enfermidade. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campos Altos, 20/12/2006 |). ] Itagina Ribeiro Vilas Boas JUUA Gariny Jesus Cardoso gil ita T> A Ain opa Carvalho