norma nº 396/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE
CAIXA POSTAL
MINAS GERAIS
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LEI N° 396/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A LOJA MAÇÓNICA XIII
DE DEZEMBRO, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
LOJA MAÇÓNICA XIII DE DEZEMBRO, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em vigor:
- Apoio Projeto Judô e Jiu-Jitsu Loja Maçónica
02.11.03.27.812.0077.2172.3370.4100 - Contribuições Valor: R$ 6.000,00
Art. 4
o
Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de março de 2010.
CLÁUC FREIRE
Prefeito Municipal