norma nº 30/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 30/2006
“Altera a redação do artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - Fica o artigo 136 da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos acrescido dos seguintes incisos:
Art. 136...
XI — alimentação escolar a todos os educandos da rede municipal, dando
preferência à aquisição de alimentos produzidos no Município;
XIl — ensino que objetive a alfabetização de adultos, podendo para isso, firmar
parcerias com outras esferas de governo, ou entidades não governamentais.
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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