norma nº 33/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº
33/2006
bra a redação do Artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Campos
tos.”
- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O Artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos
passa a ter a seguinte redação:
Art.174 — Fica criado o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas
atribuições serão definidas em lei própria, especialmente no tocante a:
| — articulação dos órgãos e entidades existentes no Município que mantenham
atividades afins à proteção e orientação do consumidor e possam colaborar na
consecução desses objetivos;
Il - representação às autoridades competentes, propondo medidas para
aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor;
HI — relacionamento e intercâmbio de informações com os órgãos estaduais e
federais afins;
IV — promoção da formação de cooperativas de consumo, prestando-lhes
orientação e apoio;
V- incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários;
VI — atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor,
por meio de órgãos especializados;
Tá
VII — pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor;
VIII — fiscalização de preços, de pesos e medidas, observada a competência
normativa da União;
IX — assistência e orientação jurídica, independentemente da situação social e
econômica do consumidor;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
X-— proteção contra publicidade enganosa;
XI — efetiva prevenção e reparação de danos individuais e coletivos;
XIl — divulgação sobre consumo adequado de bens e serviços, resguardada e
liberdade de escolha.
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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