norma nº 34/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 34/2006
“Altera a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 181, da Lei Orgânica do Município
de Campos Altos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais PROMULGA a seguinte EMENDA à LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS:
Art. 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 181 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos fica acrescido dos seguintes Incisos:
) Proteção ao Idoso;
j) Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente;
k) Habitação;
) Assistência Social;
m) Apoio aos alcoólatras e dependentes de drogas.
n) Cultura negra
o) Segurança Pública
Art.2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos, 20/12/2006
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