norma nº 35/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
FONE: (37) 3426 2087
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Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 035/2011
Dá nova redação ao $ 6º do art. 35 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e, eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos:
Art. 1º. O $ 6º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 6º. Do subsídio do vereador será deduzido o correspondente às reuniões
ordinária, extraordinárias e reuniões de comissão a que houver faltado sem motivo
justo, a critério de comissão constituída especialmente para esse fim.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 03 de maio de 2011.
JOSÉ (= 7777 20] aa!
Presidente da Câmara Municipal
—
PUBLICAÇÃO o
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE
CAMPOS ALTOS
ar