norma nº 36/2013

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 036/2013
Dá nova redação ao $ 3º do art. 49 da
Lei Orgânica do Município de Cam-
pos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais, apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 81, inciso Ill, alínea 'c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O 8 3º do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos passa
a vigorar com a seguinte redação:
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$ 3º. A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
comunicação de veto, sobre ele decidirá, em votação nominal, e sua rejeição
somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 06 de agosto de 2013.
A FERREIRA SANTANA
esidentd da Câmara Municipal de Campos Altos
PUBA LICAÇÃO
| CiZRO PARA CS DEVIDOS EFEITOS LE-
| G QUE O PRESENT! FOI PUBLICA-
| DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
| CAMPOS ALTOS
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