norma nº 37/2015

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 037/2015
Acrescenta a alínea “a” ao inciso X do art.
38 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais, aprovou e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 81, inciso III, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica acrescentado a alínea 'a' ao inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal com a seguinte redação:
Art. 38.
a) sempre que a despesa autorizada for igual ou superior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), esta autorização deverá ser ratificada pela Mesa Diretora.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 07 de abril de 2015.
Presidente
vides ME :
SINVAL A CORDEIRO EDS LUIZ DOS S4
1º Secretário 2º Secretário é