norma nº 38/2016

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
P-
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 038/2016
Acrescenta o parágrafo único ao art. 110
da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais, aprovou e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 81, inciso III, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 110 da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. As disponibilidades financeiras da Câmara Municipal,
decorrentes da diferença verificada entre o valor dos duodécimos e as despesas
orçamentárias efetivamente realizadas durante o exercício financeiro, serão
devolvidas ao Executivo Municipal em uma única parcela e sempre no final do
exercício, sendo vedada a devolução antecipada em qualquer circunstância.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 08 de março de 2016.
ED UIZ DOS SANTOS
Vice-Presidente
Zs tes A NAL AA
O GÉRIO TEIXEIRA
2º Secretário CERTIDÃO