norma nº 397/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
397/2010
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS
NOSSA SRA. APARECIDA E SALVADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C
A
,
‘ "
4 de março de 2010.
CLÁUDIO DCMZETE FREIRE
Prefeito Municipal