norma nº 41/2017

Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 041/2017
Dá nova redação ao caput do art. 25 da
Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O caput do art. 25 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por
09 (nove) vereadores eleitos para cada legislatura, através do sistema proporcional
dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos «
pelo voto direto e secreto
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 3 de março de 2017
EU S CAMPOS EDILON APARECIDO MARTINS
idente || Vice-Presidente
P
LUCIANO ao! RIBEIRO ALVES MAICONDONIZETE DOS SANTOS XAVIER
s etário 2º Secretario
CERTIDÃO
Certifico que o(a) presente É. 0. 47.477
foi publicado(a) no site
,com.br/amm-mg
www diariomunicipal
no dia (7/7
Por ser verdade firma a presente, /(./027) 0H 7
— ana ETTA —— |