norma nº 42/2017

NECESSARIA AQ PROGRESSO DA CIDADE
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
& FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANÇO. Nº 215 - CENTRO — FAX. 3426 2208 — CEP — 38 970-000 - CAMPOS ALTOS —- MG
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 042/2017
Acrescenta os 88 10 a 17 ao art. 108 da
Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos. vor seus representantes legais aprovou, e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Ficam acrescentados os 84 10 a 17 ao art. 108 da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
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$ 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
$ 11. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde e educação, serão computadas para fins do cumprimento do disposto no art.
198 8 2º. Ile art 212 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoa! ou encargos sociais
$ 12. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o $ 10 deste arigo, ressalvada a hipótese de execução equitativa,
em conformidade com o disposto no & 17
$ 13. As programações orçamentárias previstas no $& 10 deste artigo não
serão de execução obrigatória nds casos de impedimentos de ordem técnica.
EP Dom -
'NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
FONE: (37) 3426 2087 ”
$ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa
que integra a programação, na forma do & 13 deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará à Câmara Municipal as justificativas do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HH — até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso
!l o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento sera implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária
$ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 14, as programações
orçamentárias previstas no 8 12 não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos jusiificados na notificação prevista no inciso | do 8 14.
$ 176. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 10 deste artigo poderá ser
reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias
$ 17. Considera-se equitativa a cxocução das programações de caráter
obrigatório que atenda de iorma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor nk,data de sua publicação.
Bofitos Para q (d, Td
PROGRESSO DA CIDADE
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORREA DA SILVA
FONE: (37) 3426 2087
) = FAX. 3426 2209 — CEP - 38970-000. - CAMPOS ALTOS - MG É
s Altos/MG, 18 de julho de 2017.
“NECESSÁRIA AO
Câmara Municipal de Campo
E) Pr Do MA -
EDILON APARECIDO MARTINS
PEDES CAMPOS
Vice-Presidente
ALVES MAICOK DONIZETE DOS SANTOS XAVIER
2º Secretário