| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o § 2° ao artigo 110 |
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SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” FONE: (37) 3426 2087 RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 044/2020 Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o 8 2º ao art. 110 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º O parágrafo único do art. 110 da Lei Orgânica Municipal renumerado para $ 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: ATÉ. TO spas anos snua aan anna oaaanpasaas 8 1º. As disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, decorrentes da diferença verificada entre o valor dos duodécimos e as despesas orçamentárias efetivamente realizadas durante o exercício financeiro, serão devolvidas ao Executivo Municipal em uma única parcela e sempre no mês de dezembro.” Art. 2º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 110 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: ALE 110 casaram reco orem vrcirisienaira Dao REAIS cancao sms 8 2º. Excepcionalmente nas situações onde houver sido decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderá haver devolução antecipada das disponibilidades financeiras da Câmara, restando vinculada a utilização dos recursos ao atendimento das ne; idades emergenciais decorrentes.” ] | 1 ss “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE” SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” FÓNE: (37) 3426 2087 Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 20 de abril de 2020. E MAICON IZETE DOS SANTOS XAVIER EDILON ; APARECIDO MARTINS residente Vice-Presidente JONNAS F IRA LEMOS LUCIANO IRO ALVES º Secretário 2 retário