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norma nº 44/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o § 2° ao artigo 110
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SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 044/2020
Dá nova redação ao parágrafo único e
acrescenta o 8 2º ao art. 110 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O parágrafo único do art. 110 da Lei Orgânica Municipal renumerado para $
1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
ATÉ. TO spas anos snua aan anna oaaanpasaas
8 1º. As disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, decorrentes da
diferença verificada entre o valor dos duodécimos e as despesas orçamentárias
efetivamente realizadas durante o exercício financeiro, serão devolvidas ao Executivo
Municipal em uma única parcela e sempre no mês de dezembro.”
Art. 2º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 110 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
ALE 110 casaram reco orem vrcirisienaira Dao REAIS cancao sms
8 2º. Excepcionalmente nas situações onde houver sido decretado situação de
emergência ou estado de calamidade pública, poderá haver devolução antecipada
das disponibilidades financeiras da Câmara, restando vinculada a utilização dos
recursos ao atendimento das ne; idades emergenciais decorrentes.”
]
| 1
ss
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FÓNE: (37) 3426 2087
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 20 de abril de 2020.
E
MAICON IZETE DOS SANTOS XAVIER EDILON ; APARECIDO MARTINS
residente Vice-Presidente
JONNAS F IRA LEMOS LUCIANO IRO ALVES
º Secretário 2 retário

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