norma nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
p:
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 045/2022
Acrescenta o $ 12-A ao art. 108 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Câmpos Altos, por seus representantes legais aprovou, e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica acrescentado o 8 12-A ao art. 108 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
TAM TOS: cossasosssuesosunisipsarorevasasuartsa qua isiaTar Ta Vapas au cUsarasivsasuicsanaconsoamsases
$ 12-A. A garantia de execução de que trata o $ 12 deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada
de Vereadores, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 7 de junho de 2022.
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