norma nº 47/2023

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS - MG
j CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos Altos nº 047/2023
Dá nova redação ao $ 10 do art. 108 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e a
Mesa Diretora, nos termos do art. 164 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. 0 8 10 do art. 108 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“AM. 108... iterereerieeerecereererenerereneraeramaraserenaererecanaeeecereacerenareeneracass
$ 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 9 dejmaio de 2023.
WILLER SoRiis LEITE JONNAS
Presidente Vice-Presidente
DULCE CORRÊA TEIXEIRA a DE OLIVEIRA
1º Segretária 2º Secretário