norma nº 398/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IINAS
Lei n° 398 /2010
Dispõe sobre o Plano de Amortização dos Débitos
Previdenciários do Poder Executivo do Município
de Campos Altos junto ao Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Campos Altos, autorizado a reconhecer
e elaborar o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de
Previdência Municipal de Campos Altos -IPMCA.
Art. 2
o
- O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$ 42.734,24
(quarenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos),
referente ao excesso da taxa de administração ultrapassada nos exercícios de 2005,
2006 e 2008, conforme planilha de crédito que fica considerada Anexo Único desta
Lei.
§ 1
o
Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado
no caput deste artigo, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPMCA
representado por sua Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo de
Parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei,
sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebração
pelo INPC e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 2
o
Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder
Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores
descritos neste artigo.
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CAIXA POSTAL 28
Art. 3°- Para liquidação do débito previdenciário para com o Instituto de
Previdência, o Município de Campos Altos, efetuará o pagamento em 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente
ao da publicação da Lei.
§ 1
o
As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o
INPC, utilizar o índice de correção das cadernetas de poupança, ou na falta deste,
outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo
Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).
§ 2
o
O atraso do recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, e
vindo a ser extinto o INPC, utilizar o índice de correção das cadernetas de poupança,
ou na falta deste, outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido
pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4
o
- O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 5
o
- O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o
recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 6
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos/MQ^
30 de março de 2010.
á£)
CLAUDIÒ DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
1
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ANEXO ÚNICO
Exercício Valor
2005 R$ 7.983,65
2006 R$ 6.490,97
2008 R$ 28.259,63
Total R$ 42.734,24
Campos_Altos, 30 de março de 2010.
<*
CláudKfDomzete SD
Freire
Prefeito Municipal