norma nº 1114/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ERRATA
O Prefeito Municipal de Campos Altos, informa que em decorrência da publicação das Leis 1.115, 1.116,
1.117 €1.118/2024, as Leis Municipais que se seguiram foram numeradas erroneamente, quando o correto
seria 1.114, 1.115, 1.116, 1.117 e 1.118/2024, assim publica a presente errata para o fim de se adequar a
numeração dos referidos atos normativos, conforme abaixo discriminados:
Número incorreto Número correto ZE “Ementa a
[1.115/2024 1.114/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1070/2023 DE 27/07/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 COM A INCLUSÃO DE
NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
7 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE
GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0064 -
PROGRAMA DE SANEAMENTO MUNICIPAL —
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 970/2021 DE
30.11.2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA
1 PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025
1.116/2024 1.115/2024
1.117/2024 1116/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
ALTOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.118/2024 1117/2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS-
MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
| DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SIA
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Determino que a referida errata seja publicada com as numerações corretas, para o fim de se evitar futuros
equivocos. Paulo Cezar de Almeida- Prefeito Municipal de Campos Altos-MG.
porutico que o (a) Emmota.
o > |
vos-5. 04/04] 2029 |
192.168.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.114/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1070/2023 DE 27/07/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 COM A INCLUSÃO DE NOVA
META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído no Anexo de Meta/Prioridade - Programa 0064 — Programa
Saneamento Municipal Institucional - da Lei Municipal 1070/2023 de 25/07/2023 - LDO, a
seguinte Meta:
Programa — 0064 — Programa Saneamento Municipal
Ação de Governo Código: 2494 — Contribuição ao CONSANE
Meta: Afiliação e contribuição financeira através de rateio para participação em
Consórcio Público com o objetivo de desenvolvimento de projetos, desenvolvimento e
acompanhamento de ações para o Saneamento Básico no Município
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 19 de março de 2024.
ar de Almeida
]
Paulo Cezar de Alméida PretotoMwnote
Prefeito Municipal