norma nº 1115/2024

E PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
O Prefeito Municipal de Campos Altos, informa que em decorrência da publicação das Leis 1.115, 1.116,
1.117 e 1.118/2024, as Leis Municipais que se seguiram foram numeradas erroneamente, quando o correto
seria 1.114, 1.115, 1.116, 1.117 e 1.118/2024, assim publica a presente errata para o fim de se adequar a
numeração dos referidos atos normativos, conforme abaixo discriminados:
Número incorreto Número correto Ementa 4
1.115/2024 1.114/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1070/2023 DE 27/07/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 COM A INCLUSÃO DE
NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
1.116/2024 1.115/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE
GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0064 —
PROGRAMA DE SANEAMENTO MUNICIPAL —
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 970/2021 DE
30.11.2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
| PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA
PARAO PERÍODO DE 202242025
1.117/2024 1.116/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
ALTOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.118/2024 1,1172024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS-
MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Determino que a referida errata seja publicada com as numerações corretas, para o fim de se evitar futuros
equivocos. Paulo Cezar de Almeida- Prefeito Municipal de Campos Altos-MG.
| Gorutico que à a Eme.
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ERAM
192.168.001.231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.115/2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO
E OBJETIVO NO PROGRAMA 0064 - PROGRAMA DE
SANEAMENTO MUNICIPAL - PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL 970/2021 DE 30.11.2021 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL — PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A
2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Programa 0064 — Programa de Saneamento Municipal — PPA Lei
Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:
Programa — 0064 - Programa Saneamento Municipal
Ação de Governo Código: 2494 — Contribuição ao CONSANE
Objetivo: Repasses de recursos financeiros através de rateio para participação em
Consórcio Público com o objetivo de desenvolvimento de projetos, desenvolvimento e
acompanhamento de ações para o Saneamento Básico no Município
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 19 de março de 2024.
gar de Almeida
o Municipal
PAULO CEZAR DE ALÍ iii
Prefeito Municipal